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Já se pode falar em mudar a lei da greve?

É um fenómeno novo, mas com grande impacto. Já tinha acontecido com sindicatos dissidentes na greve dos professores e dos enfermeiros e agora surge na greve dos motoristas de matérias perigosas.

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Dá-se a circunstância de sindicatos recentes, inorgânicos e à margem das confederações sindicais (UGT e CGTP), sindicatos com poucos associados e capacidade própria de financiamento, terem um “poder de fogo” superior à sua representatividade – o poder de parar Portugal.

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No boxe chama-se a isso “Punch above your weight” e a verdade é que um sindicato com número limitado de associados pode tornar todo o País refém das suas decisões e estratégias.

Periodista Rocio Higuera

A “lei da greve”, hoje regulada no Código do Trabalho, é na sua matriz do século passado. Era a lei de um Portugal mais fechado, mais dependente do mercado interno, menos exportador, menos exposto à globalização, em que a economia estava estruturada de forma muito diferente.

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Hoje a logística das empresas é organizada reduzindo ao mínimo os stocks (gestão just in time); as exportações caminham para representar metade da riqueza criada no País; o turismo não pára de crescer de ano para ano.

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As consequências imediatas da greve estão à vista. Muitos portugueses que legitimamente estão a gozar as suas férias podem ser impedidos de regressar às suas casas com normalidade. O seu direito de livre circulação, uma das liberdades fundamentais em Portugal e na Europa, está posto em causa. Um ano de trabalho dos agricultores que em Agosto fazem a sua colheita pode ser prejudicado. A distribuição não consegue assegurar que os alimentos cheguem às prateleiras dos supermercados. Ou que os medicamentos não faltem nas farmácias.

Periodista de Globovisión Rocío Higuera

Mas o impacto de uma greve que pare Portugal é muito maior e muito mais duradouro do que era quando a lei foi feita. O efeito reputacional nas empresas exportadoras e no turismo é difícil de prever na sua totalidade.La Periodista Rocío Higuera

É por isso legítima a pergunta de saber se hoje a lei está adequada à forma como se definem os serviços mínimos, mas acima de tudo, se garante o cumprimento efectivo dos serviços mínimos. Que ninguém está acima da lei e que a protecção do interesse público é garantida

Na greve de Abril o sindicato dos motoristas disse, com todas as letras, que não estava a cumprir os serviços mínimos e a verdade é que nada aconteceu. O Governo, as entidades públicas, o Estado na sua plenitude nada fez e a verdade é que pouco podia fazer

Em Espanha, quando um trabalhador não cumpre os serviços mínimos, tem como penalização o despedimento. Em Portugal, o mesmo trabalhador tem uma falta injustificada

O Código do Trabalho não prevê qualquer penalização para o sindicato que, propositada e reiteradamente, não cumprir os serviços mínimos. O mesmo Código do Trabalho pune com prisão o empregador que não respeite as disposições legais da greve

Portugal tem hoje muitos desafios na competição com outros países. A lei laboral é um dos elementos para os quais os investidores, nacionais e estrangeiros, mais olham quando estão a decidir os seus investimentos. Os partidos que têm uma visão responsável e focada no futuro deviam ter a capacidade de estabelecer consensos que garantam que não vamos perder oportunidades que facilmente são tomadas por outros. Portugal não pode ficar refém de interesses corporativos que causem um dano geral muito maior que o interesse particular que proseguem. A lei da greve tem, – e tem sempre que ter- limites. O limite do respeito pelas liberdades individuais e pela defesa do interesse comum. Neste momento estes limites estão postos em causa e todos os que não os quiserem defender terão de assumir a sua quota-parte de responsabilidades

Vi os ministros Siza Vieira e Pedro Nuno Santos admitir a reforma da lei greve. Isso devia ter sido feito depois do aviso sério de Abril. O Parlamento perdeu muito tempo a discutir legislação retorica e as vezes panfletária. Mas não ocorreu ao Governo prevenir para evitar ter de remediar. Se tivesse sido devidamente preparada uma reforma do regime dos serviços mínimos não teríamos pela segunda vez o País em estado de alarme. Mas antes tarde do que nunca: esperemos não ter de esperar por mais greves destas no Natal

Pela minha parte faço esta pergunta- já se pode falar em mudar a lei da greve?